RBMC - Advocacia - Rafael Barbosa Mattielli de Carvalho

Com a sanção da lei 12.740/12, além de alterar o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, redefinindo os critérios para caracterização das atividades riscos ou operações perigosas, foi acrescentando o § 3º; ficando o seu texto legal da seguinte forma: Art. 193. São considerados atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial . § 3. Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. Assim, passa a vigorar a aplicação do adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário dos vigilantes por periculosidade, em virtude da expos

Recentemente a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei n 12.732/2012 que estabelece que os pacientes com câncer (neoplasia maligna) devem receber tratamento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), reafirmando o disposto no art. 196 da Constituição Federal de afirma: Art. 192. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta forma, a terapia deverá ser iniciada no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da data de solicitação e firmação do diagnóstico, de acordo com a necessidade terapêutica do caso, realizando-se terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimiterapia, sendo registrado em prontuário único. Caso o paciente esteja acometidos por manifestações dolorosas em consequência do câncer deverão ter tratamento privilegiado e gratuito, alé