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Mostrando postagens de fevereiro, 2014

Unimed é condenada a pagar R$ 10 mil por negar cirurgia de redução de estômago

 A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 10 mil de indenizaçãomoralpor negar cirurgia de redução estômago para microempresária.A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Emanuel Leite Albuquerque.   Conforme os autos, a microempresária sofre de obesidade severa. Devido ao estado de saúde, médico solicitou com urgência procedimento cirúrgico de redução de estômago. Em janeiro de 2008, ao realizar a perícia médica, a cooperativa negou o procedimento, sob a justificativa de que a paciente não necessita da cirurgia.   Por conta disso, a segurada ajuizou ação, com pedido liminar, requerendo a realização do procedimento e indenização por danos morais. Na contestação, o plano de saúde alegou ausência de cobertura contratual e requereu a improcedência da ação.   Ainda em janeiro daquele ano, o Juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza concedeu a liminar conforme requerido. Posteriormente, ao julgar o mérito da ação, confirmou a deci

Professora na exerce função de "recuperador de aluno" consegue aposentadoria especial do professor

Decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que reconheceu o direito da aposentadoria especial do professor a uma professora que exercia a atividade de "recuperador de alunos" porque atividade se enquadrava na função de magistério:   PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. 'RECUPERADOR DE ALUNOS" POR DETERMINADO PERÍODO. ATIVIDADE ABRANGIDA PELO CONCEITO DE "FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO". O exercício das atividades de "recuperador de alunos" enquadra-se no conceito de "funções de magistério". Portanto, deve-se considerar o tempo no exercício desta função para fins de concessão de aposentadoria especial de professor (TJMG; APCV-REEXNEC 1.0342.11.002207-2/001; 1ª C. Cív; Rel. Des. Armando Freire, DJEMG 20/06/2013)