Regime Geral da Previdência Social
A Previdência Social é o seguro social para quem contribui, sendo que esta contribuição se faz por desconto na folha de pagamento do salário, por recolhimento individual sobre o salário ou sobre a produção comercializada (como é o caso dos trabalhadores rurais em economia familiar). A Previdência Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social compõem a Seguridade Social, que é a política pública de proteção integrada da cidadania. Função da Previdência Social A previdência social tem como função substituir a renda do segurado-contribuinte, quando da perda de sua capacidade de trabalho, quer por motivo de doença, invalidez, idade avançada e morte e desemprego involuntário. Além destes, há também a maternidade e a reclusão. Segurados da Previdência Social Existem dois tipos de segurados: obrigatórios e facultativos. O segurados obrigatórios, conforme o art. 11 da lei nº 8.213/91 são: empregados; empregados domésticos; trabalhadores avulsos; contribuintes individ