RBMC - Advocacia - Rafael Barbosa Mattielli de Carvalho

Quando o trabalhador falta do trabalho em decorrência de saúde, principalmente, para que não tenha o dia descontado em seu pagamento, deve providenciar a apresentação do atestado médico indicando a data em que e impossibilidade de prestar o serviço. Ocorre que o trabalhador não sabe que existe um ordem de preferência prescrita no art. 6, § 2 da Lei 605/49, estabelecida pelo Decreto 27.048/49 e também pela Legislação da Previdência Social: "§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha." Se o empregador sempre observou se ordem de preferência durante a vig...

Muitos estabelecimento comerciais de foram ilegal e abusiva repassam aos seus clientes as taxas da administradora do cartão de crédito, ou realizam preços diferenciados quanto a forma optado pelo consumidor é o cartão de crédito, mesmo sabendo que se trata de um pagamento à vista. Este repassa ou preço diferenciado é ocasionado pelo fato de que as administradoras de cartão de crédito cobram dos estabelecimentos comerciais uma taxa sobre cada operação realizada, que varia de acordo com a bandeira da operadora, com o ramo de atividade e com o volume da venda daquele estabelecimento. Essa taxa, em média de 1 a 9%, representa a contraprestação, da administradora de cartão de crédito, pelo serviço oferecido. No entanto, a diferenciação do valor da mercadoria ou repassa da taxa da administradora em decorrência do consumidor ter optado pelo pagamento por cartão de crédito, ao invês de cheque ou dinheiro, é abusiva e fere os direitos dos consumidores, na medida em que importa violaçã...

Orientação Jurisprudencial nº 13 - APPA - Decreto-Lei nº 779, de 21/08/1969 - Depósito Recursal e custas - Não Isenção. A administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA -, vinculada à Adminstração Pública Indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previsto no Decreto-Lei nº 779, de 21/08/1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-se às empresas privadas (DJe, TST, 16/11/2010, p. 2). Orientação Jurisprudencial nº 38 - Empregado que exerce atividade rural - Empresa de Reflorestamento - Prescrição própria do rurícula (Lei nº5.889 de 8/6/1973, art. 10, e Decreto nº 73.626, de 12/2/1974, art. 2, § 4). O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e da matéria-prima, é rurícula e não industriário, nos termos do Decreto nº 73.626, de 1...

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antônio Carlos Viana Santos, determinou a divulgação de doze novas súmulas aprovadas em sessão do Órgão Especial do TJSP. As súmulas - resumos de decisões reiteradas do Tribunal sobre determinado assunto - foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico – DJE, na última terça-feira (7/12). Elas uniformizam a jurisprudência e facilitam o julgamento das questões pacificadas. Constituem passo muito importante na modernização do Poder Judiciário com intuito de acelerar o julgamento da grande quantidade de recursos. A experiência tem sido bem- sucedida e eficiente, adotada inicialmente pelos tribunais superiores. O novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo simplificou o caminho da uniformização da jurisprudência. Criou as turmas especiais e concedeu-lhes a faculdade de propor diretamente ao Órgão Especial a edição de súmulas. Na mesma publicação, o DJE trouxe também enunciados cíveis e criminais,...

Um ex-gari da Construtora Queiroz Galvão irá receber o adicional de insalubridade no grau máximo devido pela empresa. A decisão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu o pagamento determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) ao dar provimento ao Recurso do trabalhador. Por não considerar insalubre a atividade de limpeza e higienização de áreas comuns de condomínio nem o transporte de lixo, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do TRT e determinou a exclusão do pagamento de adicional de insalubridade por parte da Construtora Queiroz Galvão. Inconformado, o trabalhador recorreu à SDI-1. Buscava obter a reforma da decisão da Turma e consequente condenação da empresa ao pagamento do adicional devido. Alegava que desenvolvia atividades de coleta de lixo urbano, caracterizadas como insalubres em grau máximo pelo anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/76 do Ministério do Trabalho. ...

No recurso analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a reclamada pretendia convencer os julgadores de que a alteração da jornada de trabalho da reclamante não seria grave o suficiente para dar causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, porque essa possibilidade faz parte do poder diretivo do empregador, dependendo da necessidade do serviço. Mas a Turma não concordou com esses argumentos e manteve a sentença que declarou a rescisão indireta, pois, no caso, ocorreu uma alteração contratual lesiva, já que o novo horário coincidiu com o horário do outro emprego da reclamante. Conforme explicou o desembargador Luiz Ronan Neves Koury, a empregada, desde a sua contratação, em 2001, sempre trabalhou no mesmo horário e a empresa sabia que ela possuía outro emprego. O próprio preposto admitiu que a reclamada aceita o fato de os seus empregados manterem dois empregos e, inclusive, procura adequar os horários de trabalho para que se tornem compatíveis com a outra ocupação. Ele declarou ainda...

O Juiz Max Akira Senda de Brito, da Comarca de Terra de Areia, determinou ontem (13/12) que o Município promova a nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas em concurso público, mas que foi preterida em favor de pessoas com colocação inferior. A autora terá direito ainda a receber os vencimentos e demais vantagens do cargo de forma retroativa, a partir da data em que foi ajuizada a ação, em 29/04/2010. A candidata narrou que foi aprovada em 11º lugar em seleção destinada ao provimento de 24 vagas para agente comunitário de saúde. Ajuizou a ação a fim de ter efetivada sua nomeação. Em defesa, o Município alegou que já conta com número suficiente de agentes de saúde no momento. Afirmou ainda que a nomeação é ato discricionário da Administração, que pode optar se nomeia ou não os aprovados no concurso público. O Juiz Max de Brito ressaltou que, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado e do Supremo Tribunal de Justiça, há direito líquido e certo, ...