Novas Súmulas do STJ

SÚMULA 514 - STJ - CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (DJEletrônico 18/08/2014)

SÚMULA 515 - STJ - A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (DJEletrônico 18/08/2014)

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Direito à Isenção do Imposto de Renda - art. 6, inciso XIV da Lei 7.713/88 - rol taxativo

Portadores de determinadas doenças graves possui direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que tenham recebido rendimentos como aposentadoria, pensão por invalidez ou pensão alimentícia – não importando o valor recebido.  O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves:  a) moléstia profissional,  b) tuberculose ativa,  c) alienação mental,  d) esclerose múltipla,  e) neoplasia maligna,  f) cegueira, g) hanseníase,  h) paralisia irreversível e incapacitante,  i) cardiopatia grave,  j) doença de Parkinson,  l) espondiloartrose anquilosante,  m) nefropatia grave,  n) hepatopatia grave,  o) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),  p) contaminação por radiação,  q) síndrome da imunode...
Leia mais

Compra de produtos ou serviços pela internet ou telefone e do prazo de arrependimento

Sempre que a compra de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial o consumidor terá um prazo para a desistência do produto ou serviço adquirido, denominado de direito de arrependimento. Atualmente, aquisição de produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial se realizada, principalmente, pela internet ou telefone, mas nada impede de que ocorra por outro meio similar.   Podemos conceituar o direito de arrependimento, como aquele direito que o consumidor possui e que pode ser exercido sempre que a contratação de produtos se der fora do estabelecimento comercial, de modo que ele possa analisar se aquele produto que ele adquiriu, realmente lhe será útil ou atenderá suas expectativas. O art. 49, caput e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preconizam que: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contra...
Leia mais

Corte no Fornecimento de água do consumidor inadimplente sem aviso prévio gera dano moral

O corte de fornecimento de água pela agência, por atraso no pagamento da conta, sem previa notificação ao consumidor gera dano moral, pois tratando-se de um relação de consumo, sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicando-se, analogicamente, ao caso o art. 43 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, temos que o fornecedor do abastabecimento de água tem a obrigação de notificar prévia ao consumidor inadimplente da situação e possível corte do fornecimento, uma vez que este aviso tem como finalidade respeitar o seu direito constitucional da garantia da dignidade e imagem, além de lhe proporcionar um prazo para regularizar sua situação efetuando o pagamento do débito, impedido o corte do fornecimento da água, ou ainda, opor-se ao débito quando constado qualquer irregularidade na sua existência (por exemplo já ter efetuado o pagamento da dívida, porém, esta continua constando no sistema da agência fornecedora). Foi com base na ausência da notificação...
Leia mais