Novas Súmulas do STJ

Foi publicado no DJe no dia 06 de abril de 2015 (06/04/2015) três novas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, são elas:

"Súmula nº  520 - O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional".  

"Súmula nº 521 - A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública".

"Súmula nº 522 - A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa".

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