RBMC - Advocacia - Rafael Barbosa Mattielli de Carvalho

A licença-prêmio é uma licença remunerada que o servidor público efetivo faz jus, como prêmio, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual, pelo período de 3 (três) meses. A licença-prêmio concedida pode ser usufruída a qualquer tempo, em período integral, desde que a solicitação apresente o registro “de acordo” do Gerente/Diretor da área do servidor, que considera na decisão o interesse do serviço público. Todavia, alguns estatuto de servidor público federais, estaduais e municipais estabeleceram que para efeito de aposentadoria, a licença prêmio não gozado pelo funcionário público será contado em dobro. Contudo, em 16 de dezembro de 1998, foi publicada a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que modificou o sistema de previdência social, estabelecendo, entretanto, regras de transição e adotando outras providências. O art. 1º da referida Emenda alterou vários dispositivos da Constituição Federal, dentre os quais o art. 40, ao qual ficou ac...

Sempre que a compra de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial o consumidor terá um prazo para a desistência do produto ou serviço adquirido, denominado de direito de arrependimento. Atualmente, aquisição de produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial se realizada, principalmente, pela internet ou telefone, mas nada impede de que ocorra por outro meio similar.   Podemos conceituar o direito de arrependimento, como aquele direito que o consumidor possui e que pode ser exercido sempre que a contratação de produtos se der fora do estabelecimento comercial, de modo que ele possa analisar se aquele produto que ele adquiriu, realmente lhe será útil ou atenderá suas expectativas. O art. 49, caput e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preconizam que: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contra...

A Caixa Econômica Federal (CEF) não deve exigir a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) para a implantação municipal do programa "Minha Casa Minha Vida" do governo federal. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado pela instituição financeira contra sentença da 3.ª Vara Federal do Amazonas, que concedeu ao Município de Coari, em débito com a União, o direito de receber recursos federais destinados a ações sociais. Na apelação, a CEF sustenta, em síntese, que a exigência ao Município do CRP para a celebração dos contratos com vistas à efetivação do programa "encontra respaldo legal e constitucional, nos termos do art. 7º da Lei 9.717/1998 e do art. 195 da Constituição Federal". Ressalta que, embora não seja o município destinatário direto dos recursos do programa federal em análise, figura como beneficiário indireto, "já que visa atrair benefícios à sua população". O relator, desembargador fed...

Com o intuito de preservar os interesses da criança, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que um menor seja mantido sob a guarda do casal que o adotou irregularmente. A decisão foi unânime.  A Justiça paulista havia determinado o recolhimento da criança a um abrigo, sob o único argumento de ter havido adoção irregular - a mãe, supostamente usuária de drogas, teria entregue o menino para que fosse criado pelo casal. Em decisão individual, a relatora, ministra Nancy Andrighi, já havia concedido liminar para que o menor voltasse à família adotiva. Ela destacou que não havia situação de risco que justificasse a aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional. De acordo com o Ministério Público estadual, a criança estava sendo bem tratada pelo casal e não havia informações sobre a existência de familiares biológicos que pudessem assumir os cuidados com ela. Denúncia anônima feita ao conselho tutelar relatou que a cr...

O Código de Defesa do Consumidor prevê 2 (duas) forma de responsabilidade civil do fornecedor pelo produto ou serviço prestado, que são o vício e o defeito. No vício este se restringe ao produto adquirido ou serviço contratado pelo consumidor, não atingindo diretamente o consumidor, como por exemplo o recall de automóveis, que nada mais é do que um vício do produto, que não lesionou patrimônio do consumidor. Já o defeito, além de pressupor a existência do vício, causa uma lesão não somente em relação ao produto ou serviço contratado, mas também ao patrimônio jurídico material e/ou moral ao consumidor. Pode-se, dizer que o defeito e a exteriorização do vício que causa um acidente ao consumidor, denominado de acidente de consumo, também chamado de fato do produto ou do serviço.  Importante salientar que a ausência de informações sobre os riscos dos produtos e serviços configuram defeito. Logo, o produto ou serviço defeituoso é aquele que não oferece a segurança que ...

O Código de Defesa do Consumidor será aplicado sempre nas compra de produtos ou serviços, para uso próprio, oferecidos pelo fornecedor ou prestador do serviço habitual. O que define a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação é destinação final do produto ou serviço. Deve o produto ou serviço ser adquirido para uso próprio do comprador, atingindo o fim do ciclo de produção. Desta maneira, se o produto ou serviço é adquirido para revenda, por exemplo, não será aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação de consumo se configura quando de um lado está o consumidor que adquiriu ou utilizou produto ou serviço, e do outro lado o fornecedor que vendeu o produto ou prestou o serviço. Os serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivos são exemplos de uma relação de consumo, portanto, abrangidos pleo CDC. Vale lembrar que as empresas (pessoas jurídicas) podem ser consideradas consumidoras ao adqu...

Com a finalidade de corroborar os argumentos do tema tratado no blog sobre o atraso da entrega de imóvel , apresento a notícia de que o juiz da 21ª Vara Cível de Brasília condenou a Construtora Tenda S/A a pagar a cliente a quantia de R$ 6.000,00, a título de compensação por danos morais, devido a atraso na entrega de imóvel. A construtora também foi condenada a pagar multa contratual, correspondente ao período de agosto de 2008 até a entrega do imóvel.  O autor alegou que adquiriu imóvel da empresa no Novo Gama - GO, e que não conseguiu receber o bem. Afirmou que sofreu prejuízos por estar pagando aluguéis, sofreu abalo moral e teve seu saldo devedor reajustado de modo excessivo e injustificado. Pediu a entrega do imóvel, a revisão do saldo devedor e a condenação da construtora ao pagamento de reparação por danos materiais e compensação por danos morais.  A construtora alegou que o autor se encontra em mora por não haver providenciado a quitação do saldo devedor para v...