Regime Geral da Previdência Social

A Previdência Social é o seguro social para quem contribui, sendo que esta contribuição se faz por desconto na folha de pagamento do salário, por recolhimento individual sobre o salário ou sobre a produção comercializada (como é o caso dos trabalhadores rurais em economia familiar).

A Previdência Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social compõem a Seguridade Social, que é a política pública de proteção integrada da cidadania.

Função da Previdência Social

A previdência social tem como função substituir a renda do segurado-contribuinte, quando da perda de sua capacidade de trabalho, quer por motivo de doença, invalidez, idade avançada e morte e desemprego involuntário. Além destes, há também a maternidade e a reclusão.

Segurados da Previdência Social

Existem dois tipos de segurados: obrigatórios e facultativos. O segurados obrigatórios, conforme o art. 11 da lei nº 8.213/91 são: empregados; empregados domésticos; trabalhadores avulsos; contribuintes individuais (autônomos, empresários, etc.) e segurados especiais. Já os facultativos são os maiores de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao RGPS, mediante contribuição, desde que não seja considerado como segurado obrigatório.

Benefícios da Previdência Social

Nos artigos 42 a 86 da Lei nº 8.213/91, encontra-se definido os benefícios da Previdência Social. São eles:
  • aposentadoria por idade
  • aposentadoria por invalidez
  • aposentadoria por tempo de contribuição
  • aposentadoria especial
  • auxílio-doença
  • auxílio-acidente
  • auxílio-reclusão
  • pensão por morte
  • salário-maternidade
  • salário-família 
A Previdência Social é composta pelos seguintes órgãos:
  • Ministério da Previdência Social (MPS), responsável pela formulação da política previdenciária, proposição de normatização de legislação previdenciária, acompanhamento e análise das ações do INSS;
  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), encarregado de recolher as contribuições e pagar os benefícios da Previdência Social, conforme a legislação previdenciária;
  • Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (DataPrev), responsável pela informatização e pela tecnologia utilizada pelo MPS e pelo INSS para o cumprimento de suas funções.

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