Como Revogar um mandato judicial.

Primeiramente, deve o cliente procurar o advogado atuante no processo e tentar uma revogação amigável ou substabelecimento mandato para atuação de outro advogado de sua confiança.

Todavia, sendo negado qualquer um das condutas mencionadas acima, será possível a utilização do art. 687 do Código Civil que dispõe: “Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior”.

Porém, deverá à parte que revogar o mandato outorgado ao advogado, no mesmo ato constituir outro que assuma o patrocínio da causa, uma vez assim determina o art. 44 do CPC (A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituíra outro que assuma o patrocínio da causa) sob pena de não o fazer restar caracterizado a contumácia.

Ainda, para não ferir o Código de Ética Profissional que norteia a advocacia, deve a haver a comunicação por escrito ao advogado de que estará impedido de atuar no processo em razão da revogação, sempre que este não concordar em revogá-la ou substabelecê-la para outro patrono amigavelmente.

Contudo, a revogação do mandato não retira a obrigação de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono que teve seu mandato revogado.
Com relação a honorários do advogado que teve seu mandato revogado, é necessário saber se houve contratação escrita.

Se não houve, o advogado poderá ser convidado por carta a apresentar o valor pretendido pelos trabalhos realizados, para exame por parte do cliente, devendo ser observado à forma como se realizou o pagamento parcial do valor total devido, já tais pagamentos devem ser abatidos.

Não havendo concordância das partes, o arbitramento dos honorários poderá ocorrer via judicial, como fixado no artigo 22, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Corte no Fornecimento de água do consumidor inadimplente sem aviso prévio gera dano moral

O corte de fornecimento de água pela agência, por atraso no pagamento da conta, sem previa notificação ao consumidor gera dano moral, pois tratando-se de um relação de consumo, sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicando-se, analogicamente, ao caso o art. 43 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, temos que o fornecedor do abastabecimento de água tem a obrigação de notificar prévia ao consumidor inadimplente da situação e possível corte do fornecimento, uma vez que este aviso tem como finalidade respeitar o seu direito constitucional da garantia da dignidade e imagem, além de lhe proporcionar um prazo para regularizar sua situação efetuando o pagamento do débito, impedido o corte do fornecimento da água, ou ainda, opor-se ao débito quando constado qualquer irregularidade na sua existência (por exemplo já ter efetuado o pagamento da dívida, porém, esta continua constando no sistema da agência fornecedora). Foi com base na ausência da notificação...
Leia mais

Compra de produtos ou serviços pela internet ou telefone e do prazo de arrependimento

Sempre que a compra de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial o consumidor terá um prazo para a desistência do produto ou serviço adquirido, denominado de direito de arrependimento. Atualmente, aquisição de produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial se realizada, principalmente, pela internet ou telefone, mas nada impede de que ocorra por outro meio similar.   Podemos conceituar o direito de arrependimento, como aquele direito que o consumidor possui e que pode ser exercido sempre que a contratação de produtos se der fora do estabelecimento comercial, de modo que ele possa analisar se aquele produto que ele adquiriu, realmente lhe será útil ou atenderá suas expectativas. O art. 49, caput e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preconizam que: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contra...
Leia mais

Aviso Prévio - Ausência da redução de 2 horas ou da falta dos 7 dias corridos - Nulidade - Novo Pagamento

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar a outra parte através do aviso prévio. O aviso prévio é o instituto utilizado por uma das partes para comunicar a outra da sua decisão de rescindir o contrato de trabalho ao final de determinado período, sendo que, em seu transcurso, continuará exercendo as suas atividades habituais. A finalidade do aviso é evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), o mesmo cumprirá a jornada de trabalho integral durante todo o aviso prévio, pois se presume que já tenha encontrado outro emprego, não havendo, portanto, a necessidade de redução e nem a falta ao trabalho.  Por outro lado, sendo rescindido o con...
Leia mais