Perda de comanda e a cobrança de multa pelos estabelecimentos – Violação ao Código de Defesa do Consumidor e a configuração de infrações penais

Os estabelecimentos comerciais tem utilizado de comandas de consumo aos seus clientes, em que alertam que a perda da comanda resultara no pagamento de multa.

Todavia, a cobrança de multa pelo extravio da comanda não tem respaldo legal, já que não a lei que obrigue alguém pagar uma quantia a título de multa ou taxa por extravio da comanda de consumo.

Além disso, a cobrança da multa ou taxa em razão da perda da comanda de consumo, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o diploma legal mencionado afirma que é obrigação do comerciante vender fichas no caixa ou possuir em seu estabelecimento sistema decente de controle de todas as vendas efetuadas.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor estabelece é dever do comerciante, proprietário ou gerente do estabelecimento comercial provar os produtos consumidos ou vendidos ao cliente, invertendo-se o ônus da prova.
Desta forma, não pode o comerciante obrigar e oprimir o cliente ao pagamento de multa ou taxa por extravio da comanda de consumo em decorrência de sua ineficiência, caso o faça estará praticando o crime de extorsão (art. 158 do CP), pois o cliente deve pagar somente o que consumiu.

Ainda, se o consumidor foi impedido pelos seguranças de deixar o recinto por não efetuar o pagamento da multa ou taxa, estaremos diante de novo delito o do seqüestro e cárcere privado (art. 148 do CP).
Outra infração penal que poderá se configura é o do constrangimento ilegal (art. 146 do CP), o qual ocorrerá sempre que o cliente que perdeu a comanda de consumo seja conduzido a “quarto” ou “sala” para serem intimidados a pagarem a multa.

Portanto, sendo pressionado pelo gerente, proprietário e/ou seguranças do estabelecimento comercial a pagar a multa, deverá acionar a policia para registrar queixa contra os infratores.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Corte no Fornecimento de água do consumidor inadimplente sem aviso prévio gera dano moral

O corte de fornecimento de água pela agência, por atraso no pagamento da conta, sem previa notificação ao consumidor gera dano moral, pois tratando-se de um relação de consumo, sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicando-se, analogicamente, ao caso o art. 43 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, temos que o fornecedor do abastabecimento de água tem a obrigação de notificar prévia ao consumidor inadimplente da situação e possível corte do fornecimento, uma vez que este aviso tem como finalidade respeitar o seu direito constitucional da garantia da dignidade e imagem, além de lhe proporcionar um prazo para regularizar sua situação efetuando o pagamento do débito, impedido o corte do fornecimento da água, ou ainda, opor-se ao débito quando constado qualquer irregularidade na sua existência (por exemplo já ter efetuado o pagamento da dívida, porém, esta continua constando no sistema da agência fornecedora). Foi com base na ausência da notificação...
Leia mais

Compra de produtos ou serviços pela internet ou telefone e do prazo de arrependimento

Sempre que a compra de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial o consumidor terá um prazo para a desistência do produto ou serviço adquirido, denominado de direito de arrependimento. Atualmente, aquisição de produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial se realizada, principalmente, pela internet ou telefone, mas nada impede de que ocorra por outro meio similar.   Podemos conceituar o direito de arrependimento, como aquele direito que o consumidor possui e que pode ser exercido sempre que a contratação de produtos se der fora do estabelecimento comercial, de modo que ele possa analisar se aquele produto que ele adquiriu, realmente lhe será útil ou atenderá suas expectativas. O art. 49, caput e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preconizam que: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contra...
Leia mais

Aviso Prévio - Ausência da redução de 2 horas ou da falta dos 7 dias corridos - Nulidade - Novo Pagamento

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar a outra parte através do aviso prévio. O aviso prévio é o instituto utilizado por uma das partes para comunicar a outra da sua decisão de rescindir o contrato de trabalho ao final de determinado período, sendo que, em seu transcurso, continuará exercendo as suas atividades habituais. A finalidade do aviso é evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), o mesmo cumprirá a jornada de trabalho integral durante todo o aviso prévio, pois se presume que já tenha encontrado outro emprego, não havendo, portanto, a necessidade de redução e nem a falta ao trabalho.  Por outro lado, sendo rescindido o con...
Leia mais